DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial:

O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da celebração do contrato à distância; e o prazo de 30 dias a contar da data da receção da informação, para contratos celebrados no domicilio do consumidor ou fora do respetivo estabelecimento comercial, no caso dos contratos de prestação de serviços o respetivo prazo e o procedimento para o exercício do direito, nos termos dos artigos 10.º e 11.º com entrega do formulário de livre resolução constante da parte B do anexo ao presente Decreto-Lei, do qual faz parte integrante ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato, artigo 4º n.1 alínea m) e j) do Decreto-Lei 24/2014.

Regras aplicáveis aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento

Transparência das práticas comerciais
Salvaguarda dos interesses legítimos dos consumidores.

No âmbito do direito de livre resolução

O direito de livre resolução encontra-se regulamentado de igual modo nos contratos celebrados à distância e nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, sendo o prazo para o respetivo exercício, de 14 dias seguidos.
Ainda no âmbito da livre resolução, cabe ao prestador do serviço exigir que o consumidor apresente um pedido expresso através de suporte duradouro, caso queira que a prestação do serviço se inicie durante o prazo em que decorre o exercício daquele direito, sendo que se o consumidor, ainda assim, vier a exercer o direito de livre resolução deve pagar um montante proporcional ao que for efetivamente prestado.

No âmbito da informação pré-contratual

Em matéria de informação pré-contratual, amplia o conteúdo da informação a disponibilizar ao consumidor, por exemplo exigindo a informação prévia sobre existência de depósitos ou outras garantias financeiras, assim como a informação sobre a funcionalidade e interoperabilidade dos conteúdos digitais.
Impõe o cumprimento de determinados requisitos quer quanto à disponibilização da informação pré-contratual quer quanto à celebração do contrato à distância e do contrato celebrado fora do estabelecimento comercial.
Obrigação do fornecedor de bens ou do prestador de serviços indicar, no seu sítio na Internet de comércio eletrónico, os meios de pagamento aceites assim como restrições (geográficas ou outras) à entrega.

Formulário de livre resolução

Para facilitar o exercício deste direito, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve fornecer ao consumidor um formulário de livre resolução cujo modelo se encontra no Anexo à legislação acima indicada, não sendo obrigatório, para o consumidor, a sua utilização.

No que respeita aos pagamentos adicionais foram aditados um conjunto de obrigações que impendem sobre o fornecedor de bens ou prestador de serviços de modo a garantir:

que o consumidor foi informado dos mesmos antes de ficar vinculado pelo contrato;
que lhe foi dada a possibilidade de optar pela inclusão ou não desses pagamentos; e
que a sua inclusão no contrato resulta de acordo expresso do consumidor.

Sob pena de:

A obrigação de pagamentos adicionais ser inexistente;
A sua aceitação pelo consumidor ser inválida;
Ou, no caso de ter sido pago, o consumidor terá direito à restituição do referido pagamento.

Acresce que, incumbe ao fornecedor de bens ou prestador de serviços provar que a obrigação de pagamentos adicionais depende da sua comunicação clara e compreensível ao consumidor.

O fornecedor de bens deve entregá-los:

na data ou dentro do período estipulado pelo consumidor; ou
na data ou dentro do período acordado entre o consumidor e o fornecedor;
na falta de fixação de data de entrega a mesma é devida até 30 dias após a celebração do contrato.

Passado a data ou prazo

a) o consumidor tem o direito de resolver imediatamente o contrato se:

o fornecedor, no âmbito de um contrato de compra e venda, se recusar a entregar os bens;
o prazo fixado para a entrega seja essencial;
o consumidor informe, antes da celebração do contrato que a data ou prazo de entrega é essencial;

b) ou, na ausência das situações acima descritas em a):

Não sendo cumprida a data ou o prazo o consumidor tem o direito de solicitar ao fornecedor de bens a entrega num prazo adicional adequado às circunstâncias;
Se o prazo adicional não for cumprido o consumidor tem direito a resolver o contrato;
Após a resolução do contrato o fornecedor de bens deve restituir ao consumidor a totalidade do montante pago no prazo de 14 dias, sob pena de obrigação à devolução em dobro e do direito a indemnização.

Incumbe ao fornecedor a prova do cumprimento das obrigações acima indicadas.

Transferência de risco de perda e de dano

O risco de perda ou dano dos bens entregues ao consumidor transfere-se do fornecedor para o consumidor ou para o terceiro indicado pelo consumidor que adquira a posse física dos bens e não seja o transportador.

O risco de perda ou dano de bens transfere-se para o consumidor também quando este confia o transporte a pessoa diferente da proposta pelo fornecedor a partir da entrega do bem a esse transportador.

Serviços de promoção, informação ou contacto com os consumidores

Sem prejuízo do regime aplicável aos call centers e do direito de os operadores de telecomunicações faturarem as chamadas, a disponibilização de linha telefónica para contacto, no âmbito de uma relação jurídica de consumo, não implica o pagamento pelo consumidor de quaisquer custos adicionais pela utilização desse meio, além da tarifa base.

Celebração de contratos por telefone

O consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito, exceto nos casos em que o primeiro contacto seja efetuado pelo próprio consumidor.

Cessação de contratos adicionais

Sem prejuízo do regime aplicável aos call centers e do regime do crédito ao consumo, o exercício do direito de livre resolução do contrato principal celebrado à distância ou fora do estabelecimento, implica a resolução automática dos contratos acessórios sem direito a indemnização ou pagamento de quaisquer encargos exceto quando o consumidor tenha requerido entrega diferente mais onerosa, quando tenha sido acordado que caberia ao fornecedor pagar o reembolso ou quando o consumidor não tenha sido informado dos custos que incorrem em devolver o bem.